O Conselho Municipal de Cultura, instituído pela Lei nº 2.928, de 31 de março de 2006 e alterado pela Lei nº 3.765, de 20 de julho de 2017, é alvo, desde 2013, de insatisfação por parte da sociedade civil, que o considera pouco participativo e eficaz, o que, dado o fato de não ter havido nomeação desde 2008, é verdadeiro. Por esse motivo, em 2021, a Secretaria de Cultura e Turismo atendendo a essa demanda e em reunião aberta com a sociedade civil, cria um Grupo de Trabalho para discutir e propor alterações a essa lei.
A Lei Ordinária nº 4012/2021 dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura de Vinhedo e do Fundo Municipal de Assistência a Cultura e dá outras providências, assim revogando as disposições em contrário, em especial a Lei nº 2.928, de 31 de março de 2006 e a Lei nº 3.765, de 20 de julho de 2017.
As alterações são necessárias para que o Conselho seja colocado em prática de forma participativa e democrática, como a sociedade civil já cobra há quase dez anos, além de ser uma das adequações necessárias para que o município integre o Sistema Nacional de Cultura, que representa uma oportunidade de captar recursos federais, fortalecendo o orçamento da SECTUR e o setor artístico vinhedense.
No momento, a Lei segue os trâmites internos para ser apresentada e votada na Câmara Municipal de Vinhedo, para composição de um Conselho de Políticas Culturais efetivo e ativo.
A Lei Municipal nº 2.928/2006 é que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura de Vinhedo e do Fundo Municipal de Assistência a Cultura e dá outras providências. Já a Lei nº 3.765/2017 – publicada na página 2 no Boletim Municipal nº 356/2017 – altera o art. 3º da Lei Municipal nº 2.928/2006.
O Conselho Municipal de Cultura é um órgão colegiado, paritário e de caráteres consultivo, deliberativo e fiscalizador. Está dentro de sua competência legal o Fundo Municipal de Assistência à Cultura.
Tem como objetivos institucionalizar, entre a Administração Municipal e os setores da sociedade civil ligados à cultura, a elaboração, execução e fiscalização das políticas de cultura em Vinhedo.
Promove, ainda, a participação autônoma e organizada de todos os segmentos da sociedade e atua para garantir a todos o direito à produção e o acesso à cultura, apoiando e incentivando a valorização e a difusão das manifestações culturais.
No momento o Conselho não está ativo, porém já houve o início das tratativas com reunião aberta à população para apresentação das sugestões de adequação da Lei do Conselho Municipal de Cultura e do Fundo Municipal de Assistência à Cultura, com o Grupo de Trabalho criado para esse fim.
Qual o órgão responsável?
Secretaria de Cultura e Turismo.
Qual é o órgão prestador?
Secretaria de Cultura e Turismo juntamente com a sociedade civil.
