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    JURAD - Junta de Julgamento de Recursos Administrativos
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    JURAD - Junta de Julgamento de Recursos Administrativos

    JURAD - Junta de Julgamento de Recursos Administrativos

    Criada pela Lei Ordinária Nº 4295/2024 e alterada pela Lei Ordinária Nº 4409/2025, a JURAD é o órgão da Prefeitura de Vinhedo responsável por analisar e julgar recursos administrativos relacionados a multas e penalidades aplicadas pelo município. A Portaria nº 30/2026 define os membros responsáveis pela composição da JURAD.

    A JURAD avalia casos ligados a:

    • Meio ambiente
    • Obras e urbanismo
    • Fiscalização tributária
    • Funcionamento de empresas
    • Posturas municipais

    Entre os assuntos analisados estão:

    • Corte irregular de árvores
    • Queimadas
    • Maus-tratos a animais
    • Perturbação do sossego
    • Obras irregulares
    • Infrações tributárias
    • Danos ambientais, entre outros

     


    Como funciona?

    Quando uma pessoa ou empresa recebe um auto de infração da Prefeitura, pode apresentar defesa ou recurso para análise da JURAD.
    O prazo para apresentar defesa ou recurso é de 15 dias após a notificação.


    Como apresentar recurso à JURAD?

    Os pedidos devem ser feitos no setor de protocolo da Prefeitura, por meio de requerimento direcionado à JURAD.

     

    Central SIM Centro

    • Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 17, Centro
    • Horário de atendimento: das 08 às 17 horas, de segunda a sexta-feira
     
    Central SIM Capela
    • Endereço: Rua Alaor Cieni (Estrada da Capela), 2.555 - Capela
    • Horário de atendimento: das 08 às 17horas de segunda a sexta-feira.


    Após a análise, o interessado será informado da decisão da JURAD. Dependendo do caso, também poderá ser firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

     

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    Telefone: (19) 3826-7800
    Endereço: Rua João Corazzari, nº 394, Centro | CEP: 13280-091
    Atendimento das 8 às 17 horas, de segunda a sexta-feira
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