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O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, a instalação, a ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando-se as disposições legais, as regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.

Desde 13 de fevereiro de 2012, a Prefeitura de Vinhedo, por meio da Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo, passou a executar o Licenciamento Ambiental de Atividades Consideradas de Impacto Local, conforme convênio firmado com a Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB).

Licenças Ambientais emitidas

JANEIRO 2024
FEVEREIRO 2024
MARÇO 2024
ABRIL 2024
MAIO 2024
JUNHO 2024
JULHO 2024
AGOSTO 2024
SETEMBRO 2024
 

Formulários e outros documentos

• Formulário - Solicitação de - Baixar
• Memorial de Caracterização do Empreendimento - MCE - Baixar
• Formulário - Solicitação de Certificado de Dispensa de Licença - Baixar
• Conteúdo Mínimo para Projeto de Terraplenagem e Memorial Descritivo - Baixar
• Modelo - Declaração que não se encontra sob embargo - Baixar
• Modelo - Descarte e Origem da terra -  Local definido - Baixar | Local não definido - Baixar

Anexos Decreto Municipal 167/2014

• II - Movimentação de Terra (Terraplenagem) - Baixar - Checklist
• III - Desmembramento - Baixar - Checklist
• IV - Supressão de Árvores isoladas (acima de 10 unidades), supressão de fragmento e Intervenção em área de Preservação Permanente - Baixar - Checklist
• V - Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI), Licença de Operação (LO) e Renovação de Licença de Operação (RLO)  - Baixar - Checklist LP/LI, Checklist LO e Checklist RLO
• VI - Certificado de Dispensa de Licença (CDL) - Baixar - Checklist CDL
• VII - Obras de Infraestrutura, de Saneamento, Energia e Transporte - Baixar

Legislações Federais e Estaduais

Deliberação Normativa CONSEMA nº 01/2024 - Fixa tipologia para o licenciamento ambiental municipal de empreendimentos e atividades que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, nos termos do Art. 9º, inciso XIV, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 140/2011.
Deliberação Normativa CONSEMA nº 01/2018 - Fixa tipologia para o licenciamento ambiental municipal de empreendimentos e atividades que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, nos termos do Art. 9º, inciso XIV, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 140/2011.
Deliberação Normativa CONSEMA nº 02/2018 - Acrescenta e altera dispositivos da Deliberação Normativa CONSEMA 01/2018.
Resolução nº 32/2014 – Estabelece as orientações, diretrizes e critérios sobre restauração ecológica no Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
Lei Federal nº 12.651/2012 – Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.
Decreto Estadual nº 47.397/2002 – Dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente.
Lei Estadual nº 9.509/1997 – Dispõe sobre a Política Estadual do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação.
Lei Estadual nº 997/1976 – Sistema de Prevenção e Controle da Poluição do Meio Ambiente.
Decreto Estadual nº 8.468/1976 – Aprova o Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente.

Legislações Municipais

Lei Complementar nº 0162/2018 – Institui e regulamenta as Taxas de Análise de Pedidos de Licenças e Emissão de Documentos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo nos termos da Deliberação CONSEMA – Normativa 01/2014, de 23 de abril de 2014, e dá outras providências.
Decreto Municipal nº 309/2017 – Dispõe sobre o procedimento para supressão de árvores nativas e exóticas isoladas no Município de Vinhedo e da outras providências.
Decreto Municipal nº 130/2015 –  Regulamenta o serviço de recolhimento e destinação de resíduos da construção civil no Município de Vinhedo e dá outras providências.
Decreto Municipal nº 167/2014 – Dispõe sobre os procedimentos para o licenciamento e fiscalização de atividades e empreendimentos de impacto ambiental local no Município de Vinhedo e dá outras providências.
Lei Municipal nº 3.434/2011 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB).