O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, a instalação, a ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando-se as disposições legais, as regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.
Desde 13 de fevereiro de 2012, a Prefeitura de Vinhedo, por meio da Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo, passou a executar o Licenciamento Ambiental de Atividades Consideradas de Impacto Local, conforme convênio firmado com a Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB).
Legislações Federais e Estaduais
Deliberação Normativa CONSEMA nº 01/2018 - Fixa tipologia para o licenciamento ambiental municipal de empreendimentos e atividades que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, nos termos do Art. 9º, inciso XIV, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 140/2011.
Deliberação Normativa CONSEMA nº 02/2018 - Acrescenta e altera dispositivos da Deliberação Normativa CONSEMA 01/2018.
Resolução nº 32/2014 – Estabelece as orientações, diretrizes e critérios sobre restauração ecológica no Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
Lei Federal nº 12.651/2012 – Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.
Decreto Estadual nº 47.397/2002 – Dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente.
Lei Estadual nº 9.509/1997 – Dispõe sobre a Política Estadual do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação.
Lei Estadual nº 997/1976 – Sistema de Prevenção e Controle da Poluição do Meio Ambiente.
Decreto Estadual nº 8.468/1976 – Aprova o Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente.
Legislações Municipais
Lei Complementar nº 0162/2018 – Institui e regulamenta as Taxas de Análise de Pedidos de Licenças e Emissão de Documentos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo nos termos da Deliberação CONSEMA – Normativa 01/2014, de 23 de abril de 2014, e dá outras providências.
Decreto Municipal nº 309/2017 – Dispõe sobre o procedimento para supressão de árvores nativas e exóticas isoladas no Município de Vinhedo e da outras providências.
Decreto Municipal nº 130/2015 – Regulamenta o serviço de recolhimento e destinação de resíduos da construção civil no Município de Vinhedo e dá outras providências.
Decreto Municipal nº 167/2014 – Dispõe sobre os procedimentos para o licenciamento e fiscalização de atividades e empreendimentos de impacto ambiental local no Município de Vinhedo e dá outras providências.
Lei Municipal nº 3.434/2011 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB).
