Atividade de publicidade e propaganda

Secretarias / Departamentos

Planejamento Ambiental

Publicidade em anúncios, cartazes, painéis e similares

Em cumprimento à Lei Complementar nº 193/2023, a Prefeitura de Vinhedo informa que toda atividade de publicidade e propaganda no município deve ser previamente licenciada por meio da abertura de Processo Administrativo, acompanhado da documentação exigida.

Para colocação, alteração de local, pintura ou distribuição de anúncios, cartazes, painéis, panfletos e outros meios de divulgação, deverão ser apresentados:

Requerimento com dados do responsável e da publicidade a ser licenciada; (Baixe o modelo aqui)
Desenho do anúncio, com descrição da estrutura de sustentação e memorial descritivo;
Croqui de localização do anúncio no imóvel e endereço dos locais de instalação, com o código municipal do imóvel;
Foto atual do imóvel;
Autorização do proprietário ou declaração de propriedade;
Declaração de responsabilidade quanto ao conteúdo do anúncio, observância das normas técnicas e eventuais danos a terceiros ou ao município;
Indicação do responsável técnico pela estrutura e apresentação da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica), quando a área da estrutura for superior a 4m²;
Informação sobre o sistema de iluminação adotado, se houver;
Guia de recolhimento do valor devido.

Publicidade em panfletos e distribuição impressa

A distribuição de folhetos somente será permitida:

Diretamente em estabelecimentos comerciais, domicílios, loteamentos fechados e condomínios, entregues em mãos ou em caixas de correio, respeitando as normas das associações de moradores e entidades locais;
Como encartes em jornais, revistas e periódicos.

Os folhetos deverão conter o número da autorização, obtida mediante apresentação de:

Requerimento com dados do responsável e da publicidade a ser licenciada;
Locais de distribuição pretendidos;
Número de agentes distribuidores;
Período de distribuição;
Quantidade de panfletos;
Guia de recolhimento do valor devido.

Observação

A guia de recolhimento será gerada após análise do processo pela Prefeitura.

O processo deve ser aberto nos seguintes endereços:

‣ Central SIM Vinhedo Digital
Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 17, Centro
Horário de atendimento: das 11h às 16h, de segunda a sexta-feira

‣ Atendimento Cidadão – Prefeitura na Capela
Endereço: Rua Alaor Cieni (Estrada da Capela), 2.555 - Capela
Horário de atendimento: das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira.