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Planejamento Ambiental
Atividade de publicidade e propaganda
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Publicidade em anúncios, cartazes, painéis e similares

Em cumprimento à Lei Complementar nº 193/2023, a Prefeitura de Vinhedo informa que toda atividade de publicidade e propaganda no município deve ser previamente licenciada por meio da abertura de Processo Administrativo, acompanhado da documentação exigida.

Para a colocação, alteração de local, pintura ou distribuição de anúncios, cartazes, painéis, panfletos e outros meios de divulgação, deverá ser observado o disposto na seguinte Carta de Serviços: PUBLICIDADE – Banners e afins.

Publicidade em panfletos e distribuição impressa

A distribuição de folhetos somente será permitida:

  • Diretamente em estabelecimentos comerciais, domicílios, loteamentos fechados e condomínios, entregues em mãos ou em caixas de correio, respeitando as normas das associações de moradores e entidades locais;
  • Como encartes em jornais, revistas e periódicos.

Antes do início da distribuição dos folhetos, deverá ser solicitada a devida autorização, conforme disposto na Carta de Serviços: PUBLICIDADE – Panfletagem e afins.


Observação

A guia de recolhimento será gerada após análise do processo pela Prefeitura.

O processo deve ser aberto nos seguintes endereços:

‣ Central SIM Vinhedo Digital
Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 17, Centro
Horário de atendimento: das 11h às 16h, de segunda a sexta-feira

‣ Atendimento Cidadão – Prefeitura na Capela
Endereço: Rua Alaor Cieni (Estrada da Capela), 2.555 - Capela
Horário de atendimento: das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira.

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Seta
Telefone: (19) 3826-7800
Endereço: Rua João Corazzari, nº 394, Centro | CEP: 13280-091
Atendimento das 8 às 17 horas, de segunda a sexta-feira
CNPJ: 46.446.696/0001-85
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