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Conheça os incentivos fiscais e informações relativas a outras medidas de estímulo ao desenvolvimento econômico da Prefeitura de Vinhedo

• Lei Complementar Nº 247/2025: Altera a Lei Complementar nº 183, de 15 de abril de 2021, que dispõe sobre a criação de benefícios de ordem fiscal para o desenvolvimento das atividades econômicas no Município de Vinhedo, e dá outras providências.
• Lei Complementar Nº 237/2025: Altera a LeiComplementar nº 183, de 15 de abril de 2021, que dispõe sobre a criação de benefícios de ordem fiscal para o desenvolvimento das atividades econômicas no Município de Vinhedo, e dá outras providencias.
• Lei Complementar Nº 233/2025: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 183, de 15 de abril de 2021, que dispõe sobre a criação de benefícios de ordem fiscal para o desenvolvimento das atividades econômicas no Município de Vinhedo, e dá outras providencias.
• Lei Complementar nº 195/2023 – Altera a Lei Complementar n.º 183, de 15 de abril de 2021 que dispõe sobre a criação de benefícios de ordem fiscal para o desenvolvimento das atividades econômicas no Município de Vinhedo, e dá outras providências.
• Lei Complementar nº 183/2021 – Dispõe sobre a criação de benefícios de ordem fiscal para o desenvolvimento das atividades econômicas no Município de Vinhedo, e dá outras providências.
• Lei Complementar nº 168/2019 – Altera os incisos VI, VII e § 2° do artigo 2° da Lei Complementar n° 139, de 18 de dezembro de 2015, que “dispõe sobre a criação de benefícios de ordem fiscal para o desenvolvimento das atividades econômicas do Município de Vinhedo, e dá outras providências.
• Lei Complementar nº 140/2015 – Acrescenta art. 2º- A na Lei Complementar nº 33, de 20 de março de 2002 que “Dispõe sobre incentivos para o desenvolvimento das atividades econômicas no Município de Vinhedo” e dá outras providências.
• Lei Complementar nº 139/2015 – Dispõe sobre a criação de benefícios de ordem fiscal para o desenvolvimento das atividades econômicas no Município de Vinhedo e dá outras providências.
• Lei Municipal nº 4240/2023 – Dispõe sobre a concessão de isenção total ou parcial de tributos imobiliários urbanos e taxas de serviços públicos incidentes sobre imóveis integrantes do patrimônio de contribuintes maiores de 65 anos, aposentados(as), pensionistas-viúvos(as), portadores de deficiência e/ou tutores e beneficiários de renda mensal vitalícia residentes no município de Vinhedo e dá outras providências.
• Lei Municipal nº 2900/2005 – Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana às áreas de matas e florestas naturais de proteção permanente.
• Lei Complementar nº 147/2016 – Altera a Lei Complementar nº 033/2002. (Altera art. 2°A)
• Lei Complementar nº 140/2015 – Altera a Lei Complementar nº 033/2002. (Incluí art. 2A)
• Lei Complementar nº 039/2003 – Altera a Lei Complementar nº 033/2002. (Altera dispositivos)
• Lei Complementar nº 038/2002 – Altera a Lei Complementar nº 033/2002. (Altera art. 14)
• Lei Complementar nº 033/2002 – Dispõe sobre incentivos para o desenvolvimento das atividades econômicas no Município de Vinhedo e dá outras providências.
• Lei Municipal nº 2416/1999 – Criação de incentivos ao desenvolvimento de atividades econômicas em Vinhedo.

Comissão Especial

• Portaria nº 283/2025 – Nomeação de Comissão Especial, em conformidade com a Lei Complementar nº 33, de 20 de março de 2002, e suas alterações. (Incentivos Fiscais)
• Portaria nº 517/2024 – Nomeação de Comissão Especial, em conformidade com a Lei Complementar nº 33, de 20 de março de 2002, e suas alterações. (Incentivos Fiscais)
• Portaria nº 406/2024 – Nomeação de Comissão Especial, em conformidade com a Lei Complementar nº 33, de 20 de março de 2002, e suas alterações. (Incentivos Fiscais)
• Portaria nº 345/2024 – Nomeação de Comissão Especial, em conformidade com a Lei Complementar nº 33, de 20 de março de 2002, e suas alterações. (Incentivos Fiscais)
• Portaria nº 144/2024 – Nomeação de Comissão Especial, em conformidade com a Lei Complementar nº 33, de 20 de março de 2002, e suas alterações. (Incentivos Fiscais)
• Portaria nº 061/2024 – Nomeação de Comissão Especial, em conformidade com a Lei Complementar nº 33, de 20 de março de 2002, e suas alterações. (Incentivos Fiscais)
• Portaria nº 1175/2022 – Nomeação de Comissão Especial, em conformidade com a Lei Complementar nº 33, de 20 de março de 2002, e suas alterações. (Incentivos Fiscais)
• Portaria nº 782/2022 – Nomeação de Comissão Especial, em conformidade com a Lei Complementar nº 33, de 20 de março de 2002, e suas alterações. (Incentivos Fiscais)
• Portaria nº 588/2022 – Nomeação de Comissão Especial, em conformidade com a Lei Complementar nº 33, de 20 de março de 2002, e suas alterações. (Incentivos Fiscais)
• Portaria nº 054/2021 – Nomeação de Comissão Especial, em conformidade com a Lei Complementar nº 33, de 20 de março de 2002, e suas alterações. (Incentivos Fiscais)
• Portaria nº 600/2020 – Nomeação de Comissão Especial, em conformidade com a Lei Complementar nº 33, de 20 de março de 2002, e suas alterações. (Incentivos Fiscais)
• Portaria nº 518/2020 – Nomeação de Comissão Especial, em conformidade com a Lei Complementar nº 33, de 20 de março de 2002, e suas alterações. (Incentivos Fiscais)
• Portaria nº 498/2019 – Nomeação de Comissão Especial, em conformidade com a Lei Complementar nº 33, de 20 de março de 2002, e suas alterações. (Incentivos Fiscais)
• Portaria nº 353/2019 – Nomeação de Comissão Especial, em conformidade com a Lei Complementar nº 33, de 20 de março de 2002, e suas alterações. (Incentivos Fiscais)
• Portaria nº 503/2018 – Nomeação de Comissão Especial, em conformidade com a Lei Complementar nº 33, de 20 de março de 2002, e suas alterações. (Incentivos Fiscais)
• Portaria nº 404/2018 – Nomeação de Comissão Especial, em conformidade com a Lei Complementar nº 33, de 20 de março de 2002, e suas alterações. (Incentivos Fiscais)
• Portaria nº 1249/2022 – Dispõe sobre a nomeação dos Agentes de Desenvolvimento Econômico no Município de Vinhedo, e dá outras providências.
• Portaria nº 970/2022 – Dispõe sobre a nomeação dos Agentes de Desenvolvimento Econômico no Município de Vinhedo, e dá outras providências.
• Portaria nº 382/2018 – Dispõe sobre a nomeação dos Agentes de Desenvolvimento Econômico no Município de Vinhedo, e dá outras providências.