

A Lei Municipal nº 3.492/2011 e o Decreto Municipal nº 198/2018 dispõem sobre o programa de locação social denominado Auxílio Moradia, como instrumento de política pública às áreas de habitação, desenvolvimento urbano e promoção social, a fim de dar suporto às intervenções urbanas de interesse público.
Para consultar sobre as concessões de subsídio financeiro, consulte os decretos conforme ano de publicação:
