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Secretarias / Departamentos
TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE

Procure a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania - Setor de Habitação (Rua Osvaldo Cruz, 299 - Centro) e apresente a seguinte documentação:

– cópia do contrato com a Prefeitura;

– cópia do contrato particular;

– cópia do CPF e RG dos novos proprietários;

– certidão de nascimento ou casamento dos novos proprietários;

– certidão de quitação do imóvel;

– certidão negativa de IPTU e asfalto;

– guia de pagamento do ITBI (2% do valor venal do terreno);

– guia de recolhimento do termo de transferência.

Os casados em regime de comunhão de bens após 1977 devem apresentar cópia do pacto antinupcial. Em caso de falecimento de qualquer um dos proprietários é preciso apresentar o inventário concluído.

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