Ir para o conteúdo

É um Serviço de Proteção Social Especial, destinado a pessoas idosas e suas famílias. Tem a finalidade de promover a autonomia, a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida das pessoas participantes. Conta com equipe específica e habilitada para a prestação de serviços especializados a pessoas em situação de dependência, que requeiram cuidados permanentes ou temporários.

Compreende o atendimento especializado a famílias com pessoas com deficiência e/ou idosos com algum grau de dependência, que tiveram suas limitações agravadas por violações de direitos, incluindo exploração da imagem, isolamento, confinamento, atitudes discriminatórias e preconceituosas no seio da família, falta de cuidados adequados por parte do cuidador, alto grau de estresse do cuidador, desvalorização da potencialidade e/ou capacidade da pessoa, dentre outras que agravam a dependência e comprometem o desenvolvimento da autonomia.

Qual é o órgão responsável?

A Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.

Qual é o órgão prestador?

O serviço de proteção social especial para pessoas idosos e suas famílias.

Quais são as normas e/ou legislações que regulam o serviço?

A Política Nacional de Assistência Social e a tipificação nacional dos serviços socioassistenciais.

Quem pode requerer o serviço?

Qualquer membro da família da pessoa idosa ou deficiente que atenda aos pré-requisitos para a inclusão no serviço e que tenha o Cartão Cidadão de Vinhedo.

Há prioridade para o atendimento?

Há prioridade de atendimento para idosos com maior vulnerabilidade e/ou risco social.

No atendimento presencial para inscrição tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo, pessoas com e transtorno do espectro autista e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000.

Quando solicitar?

Nos casos em que houver pessoas idosas com dependência e/ou quando seus cuidadores e familiares tiverem vivência de violação de direitos que comprometam sua autonomia.

Onde solicitar?

Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS –
Endereço: Rua: Eugênio Trevisan, 219 – Jd. Itália – Fone: (19) 3876-7400 Ramal 1950
Horário de funcionamento: segunda a sexta – 08h00 às 17h00
E-mail: galvani.marcia@vinhedo.sp.gov.br / camargo.elaine@vinhedo.sp.gov.br
 

Há taxas ou cobranças?

Não há taxa ou cobrança de valores para participação nesse serviço.

Quais são os requisitos e documentos necessários?

Para solicitação de vaga e cadastro do idoso é preciso apresentar a seguinte documentação original:

‣ RG e CPF do responsável pelo idoso;

‣ RG e CPF do idoso a ser cadastrado.

‣ comprovante de residência.

Os documentos de identificação pessoal exigidos podem ser substituídos por Carteira Nacional de Habilitação (CNH), carteira de trabalho e/ou carteiras profissionais. Não é obrigatória a apresentação de título de eleitor, mas é desejável para maior completude do cadastro.

Quais são as etapas?

1. Solicitação de vaga: o responsável pelo idoso ou próprio idoso deve procurar o CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social para realização de cadastro e solicitação de vaga de atendimento no serviço (Quero Vida).
2. Visita domiciliar: após a realização do cadastro, a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania receberá os dados e fará o agendamento de uma visita domiciliar, para a verificação e para o acompanhamentos necessários, a fim de verificar a viabilidade do idoso e auxílio em seu ingresso no serviço. Caso haja o indeferimento do pedido, o requerente será informado.
3. Ingresso no serviço: se atender aos pré-requisitos e tiver a solicitação deferida, após a realização da visita domiciliar, o requerente será comunicado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania e receberá as orientações para início do atendimento do idoso.
 

Quais são os prazos?

Os prazos para acesso a esse serviço ainda não foram estimados. 

Como posso acompanhar o andamento do serviço?

O acompanhamento da solicitação de inclusão no serviço pode ser feito diretamente no Quero Vida, que fica na Avenida Presidente Castelo Branco, 1385, Jardim São Matheus ou por meio do telefone (19) 3886-2324 ou 3826-7800 Ramal 1992, de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas.
E-mail: camargo.elaine@vinhedo.sp.gov.br ou  querovida.asocial@vinhedo.sp.gov.br
 

Onde posso formalizar uma manifestação sobre esse serviço?

Você pode procurar a Ouvidoria Geral do Município. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas, nos seguintes canais:

‣ presencialmente, no paço municipal (Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro);

‣ nos números de telefone (19) 3826-7868 ou 3826-7577 ou 3826-7800 Ramal 9204;

‣ por carta, endereçada à Ouvidoria Geral do Município (Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro, Vinhedo, CEP: 13280-085);

‣ por e-mail (ouvidoria@vinhedo.sp.gov.br);

‣ via rede social no perfil oficial da Prefeitura de Vinhedo no Instagram ou na página oficial da Prefeitura de Vinhedo no Facebook, exclusivamente por mensagem direta.

Compromissos de atendimento

O agente público deve atender o cidadão com presteza, prestando as informações requeridas (ressalvadas as protegidas por sigilo) e respeitando os requisitos legais e etapas informadas ao serviço.

Ainda conforme os princípios expressos na Lei Federal nº 13.460/2017 e na Lei Municipal nº 3.915/2019, o cidadão que seja usuário de serviços públicos municipais, em seus atendimentos, deve receber atendimento com urbanidade, respeito, cortesia, acessibilidade, igualdade, eficiência, segurança e ética.

Informações complementares do serviço

Faz parte dos serviços de Proteção Social Especial (PSE) destina-se a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal ou social, cujos direitos tenham sido violados ou ameaçados.