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Assistência Social e Cidadania

AUXÍLIO MORADIA

Assistência Social e Cidadania

AUXÍLIO MORADIA

A Lei Municipal nº 3.492/2011 e o Decreto Municipal nº 198/2018 dispõem sobre o programa de locação social denominado Auxílio Moradia, como instrumento de política pública às áreas de habitação, desenvolvimento urbano e promoção social, a fim de dar suporto às intervenções urbanas de interesse público.

Para consultar sobre as concessões de subsídio financeiro, consulte os decretos conforme ano de publicação:

2024: Decretos Municipais nº 64, 65, 66, 67, 68, 69, 95, 98, 124, 153, 189, 223, 308, 310,
2023: Decretos Municipais nº 29, 55, 116, 117, 118, 119, 121, 233-(296), 278, 372, 373,
2022: Decretos Municipais nº 17, 18, 36, 78, 153, 252, 276, 328, 329, 330, 331, 332, 333, 334, 335, 337, 338
2021: Decretos Municipais nº 194, 313, 315, 316, 324, 325, 361,
2020:Decretos Municipais nº 011, 012, 013, 014, 015, 086, 087, 138, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 200, 203, 204, 205, 206, 207, 231, 232.
2019: Decretos Municipais nº 017, 023, 079, 101, 102, 103, 104, 105, 196, 197, 198, 199, 201, 202, 232, 233, 256, 307.
2018: Decretos Municipais nº 090, 091, 092, 093, 094, 308.
2017: Decretos Municipais nº 016, 052, 053, 054, 056, 057, 058, 059, 060, 061, 062, 063, 064 e 099.
2016: Decretos Municipais nº 219, 226 e 254.
2015: Decretos Municipais nº 154, 155, 164, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 238, 264, 282 e 283.
2015: Os Decretos Municipais nº 94, 95, 96, 97, 98 e 99 de 2015 dispõem sobre a permissão, a título precário, gratuito, a prazo certo, de imóveis municipais na Rua Cabreúva, no Jardim Três Irmãos.
2014 : Decretos Municipais nº 58, 59, 60, 62, 63, 64, 66, 67, 109, 139, 140, 141, 142, 143, 188, 251, 252, 253 e 254.

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