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AUXÍLIO MORADIA

A Lei Municipal nº 3.492/2011 e o Decreto Municipal nº 198/2018  dispõem sobre o programa de locação social denominado Auxílio Moradia, como instrumento de política pública às áreas de habitação, desenvolvimento urbano e promoção social, a fim de dar suporto às intervenções urbanas de interesse público.

Para consultar sobre as concessões de subsídio financeiro, consulte os decretos conforme ano de publicação:

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