A Lei Municipal nº 3.492/2011 e o Decreto Municipal nº 198/2018 dispõem sobre o programa de locação social denominado Auxílio Moradia, como instrumento de política pública às áreas de habitação, desenvolvimento urbano e promoção social, a fim de dar suporto às intervenções urbanas de interesse público.
Para consultar sobre as concessões de subsídio financeiro, consulte os decretos conforme ano de publicação:
- 2022: Decretos Municipais nº 17, 18, 36, 78, 153, 252, 276, 328, 329, 330, 331, 332, 333, 334, 335, 337, 338
- 2021: Decretos Municipais nº 194, 313, 315, 316, 324, 325, 361,
- 2020:Decretos Municipais nº 011, 012, 013, 014, 015, 086, 087, 138, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 200, 203, 204, 205, 206, 207, 231, 232.
- 2019: Decretos Municipais nº 017, 023, 079, 101, 102, 103, 104, 105, 196, 197, 198, 199, 201, 202, 232, 233, 256, 307.
- 2018: Decretos Municipais nº 090, 091, 092, 093, 094, 308.
- 2017: Decretos Municipais nº 016, 052, 053, 054, 056, 057, 058, 059, 060, 061, 062, 063, 064 e 099.
- 2016: Decretos Municipais nº 219, 226 e 254.
- 2015: Decretos Municipais nº 154, 155, 164, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 238, 264, 282 e 283.
- 2015: Os Decretos Municipais nº 94, 95, 96, 97, 98 e 99 de 2015 dispõem sobre a permissão, a título precário, gratuito, a prazo certo, de imóveis municipais na Rua Cabreúva, no Jardim Três Irmãos.
- 2014 : Decretos Municipais nº 58, 59, 60, 62, 63, 64, 66, 67, 109, 139, 140, 141, 142, 143, 188, 251, 252, 253 e 254.
