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AUXÍLIO MORADIA

A Lei Municipal nº 3.492/2011 e o Decreto Municipal nº 198/2018  dispõem sobre o programa de locação social denominado Auxílio Moradia, como instrumento de política pública às áreas de habitação, desenvolvimento urbano e promoção social, a fim de dar suporto às intervenções urbanas de interesse público.

Para consultar sobre as concessões de subsídio financeiro, consulte os decretos conforme ano de publicação:

‣ 2020: Decretos Municipais nº 011012013, 014, 015086087138, 143, 144145146147148149150151152153200, 203, 204, 205206207231232.

‣ 2019: Decretos Municipais nº 017023079, 101102103104105, 196197,  198199201202, 232 233256, 307.

‣ 2018: Decretos Municipais nº 090091092093094, 308.

‣ 2017: Decretos Municipais nº 016, 052053054056057058059060061062063064 e 099

‣ 2016: Decretos Municipais nº 219,  226 e 254 de 2016.

‣ 2015: Decretos Municipais nº 154155164230231232233, 234235236238264282 e 283.

‣ 2014 : Decretos Municipais nº 5859606263646667109139140141142143188251252253 e 254.

Os Decretos Municipais nº 9495969798 99 de 2015 dispõem sobre a permissão, a título precário, gratuito, a prazo certo, de imóveis municipais na Rua Cabreúva, no Jardim Três Irmãos.

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