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A Lei Municipal nº 3.492/2011 e o Decreto Municipal nº 198/2018  dispõem sobre o programa de locação social denominado Auxílio Moradia, como instrumento de política pública às áreas de habitação, desenvolvimento urbano e promoção social, a fim de dar suporto às intervenções urbanas de interesse público.

Para consultar sobre as concessões de subsídio financeiro, consulte os decretos conforme ano de publicação:

• 2022: Decretos Municipais nº 17, 18, 36, 78, 153, 252, 276
• 2021: Decretos Municipais nº 194, 313, 315, 316, 324, 325, 361,
• 2020:Decretos Municipais nº 011,  012,  013,  014,  015,  086,  087,  138,  143, 144,  145,  146,  147,  148,  149,  150, 151, 152, 153, 200, 203, 204, 205, 206, 207, 231, 232.
• 2019: Decretos Municipais nº 017, 023, 079, 101, 102, 103, 104, 105, 196, 197, 198,  199,  201,  202,  232,  233, 256, 307.
• 2018: Decretos Municipais nº 090, 091, 092, 093, 094, 308.
• 2017: Decretos Municipais nº 016, 052, 053, 054, 056, 057, 058, 059, 060, 061, 062, 063, 064 e 099. 
• 2016: Decretos Municipais nº 219, 226 e 254.
• 2015: Decretos Municipais nº 154, 155, 164, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 238, 264, 282 e 283.
• 2015: Os Decretos Municipais nº 94, 95, 96, 97, 98 e 99 de 2015 dispõem sobre a permissão, a título precário, gratuito, a prazo certo, de imóveis municipais na Rua Cabreúva, no Jardim Três Irmãos.
• 2014 : Decretos Municipais nº 58, 59, 60, 62, 63, 64, 66, 67, 109, 139, 140, 141, 142, 143, 188, 251, 252, 253 e 254.