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REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
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REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Para que mais famílias tenham um patrimônio digno e as escrituras definitivas, a Prefeitura também promove ações à regularização fundiária, para que a partir dela os moradores possam conseguir a escritura definitivas dos imóveis e se tornar, de fato, proprietários da área.

Somente com este documento o proprietário pode vender o imóvel ou repassá-lo aos seus herdeiros, além de conseguir financiamento ao término da construção da residência. Por meio desta ação os proprietários de áreas têm a chance, ainda, de obter a escritura de seus imóveis a preços bastante acessíveis, com redução de aproximadamente 90%.

Consulte aqui o Decreto nº 52.052/2007, que institui o programa estadual de regularização de núcleos habitacionais (Cidade Legal). Clique aqui para também consultar a relação dos lotes, famílias e população atendida com esta ação.

Em conjunto com o Governo do Estado, por meio do Programa Cidade Legal, a Prefeitura de Vinhedo trabalha para agilizar a entrega, em breve, das certidões de matrículas de imóveis de interesse social. No total a expectativa é que 844 famílias sejam beneficiadas para adquirir, com a certidão de matrícula em mãos, a escritura definitiva do imóvel e se tornarem, de fato, proprietário da área adquirida.

A ação contempla os moradores do Residencial São José, do Portal da Esperança I e II e os três Conjuntos Habitacionais da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU), que são Sebastião Roque dos Reis, na Capela; Mário Covas, no Vila Junqueira; e Maria Helena Balduíno Soldeira, na divisa dos bairros Altos do Morumbi e Vida Nova, na região da Capela.

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