Prefeitura de Vinhedo - PPA | LDO | LOA | Orçamento Público Municipal

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PPA | LDO | LOA | Orçamento Público Municipal

O que é o Orçamento Público Municipal?
O uso dos valores financeiros recolhidos pela União, pelos Estados e pelos municípios por meio dos tributos é regulado pelo artigo 165 da Constituição Federal, pela Lei 4320/64 e pela Lei Complementar 101/2000 (também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal). Estas normas instituem e regulamentam um modelo orçamentário que deve ser elaborado em três etapas: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).

O que é PPA - O Plano Plurianual?
Previsto na Constituição Federal, o Plano Plurianual (PPA) deve ser elaborado a cada quatro anos por todas as entidades da federação, Governo Federal, Estados e Municípios. Trate-se de um plano que contem as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública.
A finalidade principal do PPA é impedir a descontinuidade de políticas e obras públicas de importância estratégica para o Município, Estado ou País.
Elaborado pelo Poder Executivo o PPA deve ser aprovado pelo Legislativo por uma lei quadrienal, sujeita a prazos e ritos diferenciados de tramitação e que tem vigência a partir do segundo ano de um mandato até o final do primeiro ano do mandato seguinte.

Para o período de 2022 a 2025, é a Lei Ordinaria 4011 - LEI 4.011 PPA 2022 - 2025.pdf | LEI 4.011, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 PPA 2022 a 2025- Boletim.pdf que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) do Município de Vinhedo e dá outras providências.

Informações sobre os exercícios anteriores sobre o PPA podem ser consultadas aqui.

O que é LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias?
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual (PPA). Ou seja, é um elo entre esses dois documentos.
Na LDO Municipal devem conter, entre outros tópicos, a previsão de despesas referentes ao plano de carreiras, cargos e salários dos servidores, o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas desenvolvidos e as condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas. Pode-se dizer que a LDO serve como um ajuste anual das metas colocadas pelo PPA.
Enquanto o PPA é um documento de estratégia, pode-se dizer que a LDO delimita o que é e o que não é possível realizar no ano seguinte.
Os critérios para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias deverão ser necessariamente, os contidos na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei Orgânica do Município, se houver.

Para o exercício de atual de 2022, é a Lei Ordinaria nº 3976 - Lei nº3.976_2021 LDO 2022.pdf | Lei 3.976 de 16 julho 2021 – exercício 2022 Boletim.pdf que disciplina as diretrizes gerais a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária Anual do Município de Vinhedo e dá outras providências

Informações sobre os exercícios anteriores sobre a LDO podem ser consultadas aqui.

O que é a LOA - Lei orçamentária Anual?
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. Nesta lei, está contido um planejamento de gastos que define as obras e os serviços que são prioritários para o Município, levando em conta os recursos disponíveis.
Ela é elaborada com base nas diretrizes anteriormente apontadas pelo Plano Plurianual (PPA) e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), ambos definidos pelo executivo, a partir de discussões com a comunidade.
Antes de ser sancionada a lei, a proposta orçamentária é analisada pelos vereadores que podem apresentar emendas ao projeto, de acordo com critérios estabelecidos pela LDO.

Para o exercício atual de 2022, é a Lei Ordinaria nº4033 - LEI 4033 LOA 2022.pdf |Lei nº 4.033 de 14 de dezembro de 2021- Boletim.pdf que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Vinhedo para o exercício financeiro de 2022

Informações sobre os exercícios anteriores podem ser consultadas aqui.