O imposto sobre a transmissão de bens imóveis ITBI, incide sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, excito os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
Dispõe sobre a instituição do imposto sobre a transmissão de bens imóveis – ITBI, no âmbito do município de Vinhedo, e dá outras providências
https://www.vinhedo.sp.gov.br/arquivos/lei_complementar_188_-_lei_complementar_188_-_itbi_(1)_21051957.pdf