Prefeitura de Vinhedo - Leis e Decretos

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Leis e Decretos - Educação

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LEIS:

Lei Municipal nº 3.669 de 23 de junho de 2015 - Aprova o Plano Municipal de Educação - PME para o decênio 2015/2025, e dá outras providências.
Lei complementar nº 142 de 13 de janeiro de 2016 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 110 de 20 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Quadro da Educação e do Magistério Público Municipal de Vinhedo e dá outras providências
Lei Ordinária n° 3.802, de 12 de dezembro de 2017 - Institui o Sistema Municipal de Ensino de Vinhedo, e dá outras providências.
Lei complementar nº170 de 22 de novembro de 2019 - Acrescenta e altera dispositivos Lei Complementar nº 110 de 20 de dezembro de 2011 e dá outras providências.
Lei nº4.245, de 12 de dezembro de 2023 - Institui o Programa de Apoio Pedagógico - PROAPE, da Secretaria Municipal de Educação, que integra projetos pedagógicos de diferentes contextos e campos de atuação, para os segmentos Educação Infantil, Ensino Fundamental e modalidades Educação de Jovens e Adultos e Educação Especial.
Lei complementar n°216, de 13 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre a instituição do Plano de Carreira para o cargo de Auxiliar de Educação Infantil do Município de Vinhedo, Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Lei nº4.314, de 11 de dezembro de 2024 - Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros às Unidades Educacionais públicas municipais, por meio do Programa Conta Escola Vinhedo, autorizando o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros à APM - Associação de Pais e Mestres das Unidades Educacionais da rede pública municipal de ensino, e dá outras providências.

DECRETOS:

Decreto n°180, de 21 de outubro de 2010 - Regulamenta a Lei nº 3.377, de 21 de setembro de 2010, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com instituições de ensino da rede privada de educação infantil visando o atendimento de crianças residentes em Vinhedo.
Decreto nº084, de 24 de abril de 2014 - Dispõe sobre o "Programa CIDADE EDUCADORA", e dá outras providências.
Decreto nº151, de 15 de maio de 2023 - Dispõe sobre a implantação do Comitê SAEDAS, que estabelece diretrizes operacionais para o pacto municipal intersecretarias, e dá outras providências.
Decreto nº 062, de 26 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre os procedimentos de inscrição, reformulação e adaptação da lista de concessão de vagas em creche municipal, e dá outras providências.
Decreto nº247, de 23 de julho de 2024 - Estabelece procedimentos para a adesão do Município de Vinhedo, Estado de São Paulo, à REDE BRASILEIRA - PROJETO CIDADE DAS CRIANÇAS.
Decreto nº435, de 21 de novembro de 2024 - Dispõe sobre a definição do calendário letivo de 200 dias na Rede Municipal de Educação de Vinhedo.
Decreto nº500 de 17 de dezembro de 2024 - Estabelece procedimentos para o monitoramento da frequência das crianças e adolescentes matriculados nas unidades educacionais da rede municipal de educação.
Decreto N° 179, de 10 de junho de 2025. - Dispõe sobre normas para Cadastro Único do Cidadão de Vinhedo, e dá outras providências.