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Abertura de empresas

É destinado à abertura de empresas e de atividades autônomas. Funciona de forma on-line, por meio do SIM-Empresa Fácil, que também permite ao requerente fazer a alteração cadastral e o encerramento de inscrições municipais.

Qual é o órgão responsável?

A Secretaria Municipal de Fazenda.

Qual é o órgão prestador?

O setor de tributação e de fiscalização tributária.

Quais são as normas e/ou legislações que regulam o serviço?

Decreto Municipal nº 101/2011 é que trata desse serviço.

Quem pode requerer o serviço?

Qualquer pessoa física ou jurídica que queira exercer atividades comerciais, industriais e prestadoras de serviços no Município de Vinhedo.

Há prioridade para o atendimento?

Não, pois o serviço tem acesso pela internet e por meio do SIM Empresa Fácil.

Se, contudo, cidadão buscar atendimento presencial na Central SIM Vinhedo Digital, tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000.

Quando solicitar?

Deve ser solicitado sempre que se iniciar uma atividade no Município e para alteração de cadastro.

Onde solicitar?

Pela internet, basta acessar o SIM-Empresa Fácil. Em caso de dificuldades de uso, o atendimento presencial pode ser feito na Rua Monteiro de Barros, nº 17, Centro, na Central SIM Vinhedo Digital, de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas.

Há taxas ou cobranças?

Não há cobrança ou taxas para os procedimentos de abertura, alteração e cancelamento.

Quais são os requisitos e impedimentos?

É obrigatório que o requerente apresente todos os documentos informados na página inicial do SIM-Empresa Fácil, de acordo com o tipo de pessoa física e jurídica pretendido.

Quais são as etapas?

Se optar pela abertura de empresa pela internet:

1. Acesse o site: acesse o site do SIM-Empresa Fácil e leia com atenção a legislação e os requisitos. Lembre-se, ainda, de verificar se você tem toda documentação necessária e providencie a via digital de todos esses documentos, pois você precisará fazer o UPLOAD da documentação no sistema, dentro da etapa 2.

2. Preencha a declaração: preencha os dados exigidos pelo sistema e faça o UPLOAD da documentação obrigatória.

3. Análise da documentação: a partir dos dados que você declarou no sistema, as informações serão analisadas automaticamente, incluindo a legislação de uso e ocupação de solo, o grau de risco das atividades econômicas pretendidas e ainda vai informar sobre a viabilidade de abertura. Se deferido, o processo eletrônico seguirá para o setor de fiscalização tributária.

4. Homologação: se indeferido, você receberá o despacho por e-mail. Se deferido, você também será comunicado por e-mail. Nesta etapa a equipe poderá liberar no sistema o alvará definitivo, provisório ou nenhum documento (se for considerada uma atividade de alto risco). No caso do documento provisório ou alto risco, o sistema emitirá automaticamente os laudos, direcionando a sua solicitação também para a análise de outras equipes que estejam relacionadas à atividade a ser desenvolvida. Nesses casos, somente após todas as autorizações das equipes envolvidas é que você terá acesso ao documento do alvará definitivo.

5. Acesso ao sistema de Nota Fiscal: depois de 24 horas do recebimento do e-mail e com o alvará em mãos, você deve comparecer na Secretaria Municipal de Fazenda para fazer a retirada do seu login e da senha para o sistema de Nota Fiscal de Serviços e/ou de taxas.

Se optar pelo atendimento presencial:

1. Atendimento presencial: dirija-se à Central SIM Vinhedo Digital com a via original da documentação necessária. A listagem pode ser consultada no SIM-Empresa Fácil.

2. Análise da documentação: a partir dos dados e documentação fornecidas no atendimento presencial, as informações serão analisadas, incluindo a legislação de uso e ocupação de solo, o grau de risco das atividades econômicas pretendidas e ainda vai informar sobre a viabilidade de abertura.

3. Homologação: se indeferido, você receberá o despacho por e-mail. Se deferido, você também será comunicado por e-mail. Nesta etapa a equipe poderá liberar no sistema o alvará definitivo, provisório ou nenhum documento (se for considerada uma atividade de alto risco). No caso do documento provisório ou alto risco, o sistema emitirá automaticamente os laudos, direcionando a sua solicitação também para a análise de outras equipes que estejam relacionadas à atividade a ser desenvolvida. Nesses casos, somente após todas as autorizações das equipes envolvidas é que você terá acesso ao documento do alvará definitivo.

4. Acesso ao sistema de Nota Fiscal: depois de 24 horas do recebimento do e-mail e com o alvará em mãos, você deve comparecer na Secretaria Municipal de Fazenda para fazer a retirada do seu login e da senha para acesso ao sistema de Nota Fiscal de Serviços e/ou de taxas.

Quais são os prazos?

A homologação ocorre em até 48 horas a partir da formalização. O alvará fica disponível no mesmo momento da homologação. Já o login e senha da Nota Fiscal e as taxas são disponibilizadas após 24 horas da homologação.

Como posso acompanhar o andamento do serviço?

Fazendo o seu login no SIM-Empresa Fácil.

Onde posso formalizar uma manifestação sobre esse serviço?

Você pode procurar a Ouvidoria Geral do Município. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas, nos seguintes canais:

‣ presencialmente, no paço municipal (Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro);

‣ nos números de telefone (19) 3826-7868 ou 3826-7577;

‣ por carta, endereçada à Ouvidoria Geral do Município (Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro, Vinhedo, CEP: 13280-085);

‣ por e-mail (ouvidoria@vinhedo.sp.gov.br);

‣ via rede social no perfil oficial da Prefeitura de Vinhedo no Instagram (@prefeituradevinhedo) ou na página oficial da Prefeitura de Vinhedo no Facebook (http://www.facebook.com.br/curtavinhedo), exclusivamente por mensagem direta.

Informações complementares do serviço

Caso você tenha dúvidas em relação à abertura de inscrição municipal, entre em contato com o setor de tributação:

Telefone: (19) 3826-4541 (Ramais 206, 207 ou 209)
E-mails: iss@vinhedo.sp.gov.br ou atendimento.iss@vinhedo.sp.gov.br
Endereço (para atendimento presencial): Rua Monteiro de Barros, 530, Centro (Secretaria Municipal da Fazenda) ou Rua Monteiro de Barros, 17, Centro (Central SIM Vinhedo Digital)
Horário de atendimento: das 8h30 às 16h30, de segunda a sexta-feira

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