Prefeitura de Vinhedo - Incentivos fiscais e desenvolvimento econômico -...

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Finanças e Economia

Incentivos fiscais e desenvolvimento econômico - Renuncia de Receita

Conheça os incentivos fiscais e informações relativas a outras medidas de estímulo ao desenvolvimento econômico da Prefeitura de Vinhedo:

Quadro de Resumo Renuncia de Receita 2022:

https://www.vinhedo.sp.gov.br/arquivos/quadro_resumo_renuncias_de_receita_2022_21060338.pdf

- Lei Complementar nº 183/2021 - Dispõe sobre a criação de benefícios de ordem fiscal para o desenvolvimento das atividades econômicas no Município de Vinhedo, e dá outras providências.

‣ Lei Complementar nº 168/2019 – Altera os incisos VI, VII e § 2° do artigo 2° da Lei Complementar n° 139, de 18 de dezembro de 2015, que “dispõe sobre a criação de benefícios de ordem fiscal para o desenvolvimento das atividades econômicas do Município de Vinhedo, e dá outras providências.

‣ Lei Complementar nº 140/2015 – Acrescenta art. 2º- A na Lei Complementar nº 33, de 20 de março de 2002 que “Dispõe sobre incentivos para o desenvolvimento das atividades econômicas no Município de Vinhedo” e dá outras providências.

‣ Lei Complementar nº 139/2015 – Dispõe sobre a criação de benefícios de ordem fiscal para o desenvolvimento das atividades econômicas no Município de Vinhedo e dá outras providências.

‣ Lei Municipal nº 4240/2023 – Dispõe sobre a concessão de isenção total ou parcial de tributos imobiliários urbanos e taxas de serviços públicos incidentes sobre imóveis integrantes do patrimônio de contribuintes maiores de 65 anos, aposentados(as), pensionistas-viúvos(as), portadores de deficiência e/ou tutores e beneficiários de renda mensal vitalícia residentes no município de Vinhedo e dá outras providências.

‣ Lei Municipal nº 2.900/2005 – Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana às áreas de matas e florestas naturais de proteção permanente.

‣ Lei Complementar nº 039/2003 – Altera a Lei Complementar nº 033/2002.

‣ Lei Complementar nº 033/2002 – Dispõe sobre incentivos para o desenvolvimento das atividades econômicas no Município de Vinhedo e dá outras providências.

‣ Lei Municipal nº 2.416/1999 – Criação de incentivos ao desenvolvimento de atividades econômicas em Vinhedo.

Comissão

‣ Portaria nº 144/2024 – Dispõe sobre a nomeação da Comissão Especial em conformidade com a Lei Complementar nº 33/2002 e suas alterações.

‣ Portaria nº 565/2019 – Dispõe sobre a nomeação da Comissão Especial em conformidade com a Lei Complementar nº 33/2002 e suas alterações.

‣ Portaria nº 353/2019 – Dispõe sobre a nomeação da Comissão Especial para análise de processos administrativos de solicitação de incentivos e isenções ao desenvolvimento de atividades econômicas no Município, sem ônus à municipalidade.

‣ Portaria nº 404/2018 – Dispõe sobre a nomeação da Comissão Especial para análise de processos administrativos de solicitação de incentivos e isenções ao desenvolvimento de atividades econômicas no Município, sem ônus à municipalidade.

‣ Portaria nº 382/2018 – Dispõe sobre a nomeação dos Agentes de Desenvolvimento Econômico no Município de Vinhedo, e dá outras providências.

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