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    ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis

    O ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) é o tributo municipal cobrado na transferência de imóveis entre pessoas vivas (“inter vivos”), em operações onerosas, como compra e venda de imóveis, cessão de direitos, permutas e outras transmissões previstas em lei.

    A legislação municipal que regulamenta o ITBI no Município de Vinhedo é a Lei Complementar nº 188, de 07 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a instituição do imposto e estabelece suas regras de incidência, cálculo, recolhimento e demais disposições legais.
     

    Legislação

     

    ⚠️ AVISO IMPORTANTE ⚠️

    As guias de ITBI devem ser emitidas pelo novo portal: 
    https://vinhedo.balker.com.br/ords/vinhedo/f?p=314:211:11276484125738:::211::

    Os procedimentos para emissão da guia de ITBI, bem como as orientações, a relação de documentos necessários e as instruções para requerimento de não incidência para integralização ou demais casos, estão disponíveis na Carta de Serviços ao Cidadão, no site oficial da Prefeitura de Vinhedo.

     

     

    Setor de ITBI

    Endereço: Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro, CEP 13280-085
    Telefones: (19) 3876-8700 | Ramal: 1413
    E-mail: itbi@vinhedo.sp.gov.br
    Horário de atendimento: das 8h30 às 16h, de segunda a sexta-feira
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    Telefone: (19) 3826-7800
    Endereço: Rua João Corazzari, nº 394, Centro | CEP: 13280-091
    Atendimento das 8 às 17 horas, de segunda a sexta-feira
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