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Em cumprimento à Lei Complementar nº 193/2023, a Prefeitura de Vinhedo informa que toda atividade de publicidade e propaganda no município deve ser previamente licenciada por meio da abertura de Processo Administrativo, acompanhado da documentação exigida.

Publicidade em anúncios, cartazes, painéis e similares

Para colocação, alteração de local, pintura ou distribuição de anúncios, cartazes, painéis, panfletos e outros meios de divulgação, deverão ser apresentados:

• Requerimento com dados do responsável e da publicidade a ser licenciada; (Baixe o modelo aqui)

• Desenho do anúncio, com descrição da estrutura de sustentação e memorial descritivo;

• Croqui de localização do anúncio no imóvel e endereço dos locais de instalação, com o código municipal do imóvel;

• Foto atual do imóvel;

• Autorização do proprietário ou declaração de propriedade;

• Declaração de responsabilidade quanto ao conteúdo do anúncio, observância das normas técnicas e eventuais danos a terceiros ou ao município;

• Indicação do responsável técnico pela estrutura e apresentação da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica), quando a área da estrutura for superior a 4m²;

• Informação sobre o sistema de iluminação adotado, se houver;

• Guia de recolhimento do valor devido.

Publicidade em panfletos e distribuição impressa

A distribuição de folhetos somente será permitida:

• Diretamente em estabelecimentos comerciais, domicílios, loteamentos fechados e condomínios, entregues em mãos ou em caixas de correio, respeitando as normas das associações de moradores e entidades locais;

• Como encartes em jornais, revistas e periódicos.

Os folhetos deverão conter o número da autorização, obtida mediante apresentação de:

• Requerimento com dados do responsável e da publicidade a ser licenciada;

• Locais de distribuição pretendidos;

• Número de agentes distribuidores;

• Período de distribuição;

• Quantidade de panfletos;

• Guia de recolhimento do valor devido.

Observação

A guia de recolhimento será gerada após análise do processo pela Prefeitura.

O processo deve ser aberto nos seguintes endereços:

‣ Central SIM Vinhedo Digital
Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 17, Centro
Horário de atendimento: das 11h às 16h, de segunda a sexta-feira

‣ Atendimento Cidadão – Prefeitura na Capela
Endereço: Rua Alaor Cieni (Estrada da Capela), 2.555 - Capela
Horário de atendimento: das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira.