Este departamento tem como objetivos construir, consolidar, monitorar, avaliar, revisar e redigir, em conjunto com os demais órgãos de assessoramento e órgãos auxiliares, os projetos de lei que contemplem o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual do Município de Vinhedo.
Também encaminha os projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo para análise e aprovação da Câmara Municipal de Vinhedo, além de encaminhar à Câmara Municipal de Vinhedo vetos e sanções de leis municipais.
Outras atividades desempenhadas são elaborar Ofícios, Leis, Decretos, Portarias, Memorando, Convênios, Termos Diversos, Projetos de Leis; responder aos Requerimentos à Câmara Municipal e ao Ministério Público (Promotoria); elaborar documentos para firmar convênios estaduais, federais ou outros.
O Departamento de Expediente também é responsável por despachar processos internos da Secretaria Municipal de Governo, Gabinete do Prefeito e Departamento de Convênios; administrar todos os documentos ao Prefeito, para despache; postar correspondências de todas as secretarias municipais e despachar as que chegam para as Secretarias.
Ainda está entre as responsabilidades do Departamento de Expediente encaminhar os documentos que saem despachados pelo Prefeito, emitir cópias dos atos oficiais para conhecimento das secretarias, arquivar todos os documentos da Secretaria Municipal de Governo e Gabinete do Prefeito, publicar todos os atos oficiais e preparar protocolos e cerimoniais oficiais.
Endereço: Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro
Telefone: (19) 3826-7800 Ramal: 1022
Horário de atendimento: das 8 às 17 horas, de segunda a sexta-feira
E-mail: expedienteseg@vinhedo.sp.gov.br