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LDO

O que é LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias)?

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual (PPA). Ou seja, é um elo entre esses dois documentos.
Na LDO Municipal devem conter, entre outros tópicos, a previsão de despesas referentes ao plano de carreiras, cargos e salários dos servidores, o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas desenvolvidos e as condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas. Pode-se dizer que a LDO serve como um ajuste anual das metas colocadas pelo PPA.
Enquanto o PPA é um documento de estratégia, pode-se dizer que a LDO delimita o que é e o que não é possível realizar no ano seguinte.
Os critérios para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias deverão ser necessariamente, os contidos na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei Orgânica do Município, se houver.

HISTÓRICO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - LDO

LDO EXERCÍCIO 2026
Lei Ordinária Nº 4373/2025 e anexos: Disciplina as diretrizes gerais a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária Anual do Município de Vinhedo para o exercício de 2026, e dá outras providências.

LDO EXERCÍCIO 2025
Lei Ordinária Nº 4.294/2024: Disciplina as diretrizes gerais a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária Anual do Município de Vinhedo para o exercício de 2025, e dá outras providências. (anexo final da página).
Publicada na Edição Nº 1598 EXTRA do Boletim Municipal em 15 de julho de 2024.

LDO EXERCÍCIO 2024
Lei Ordinária Nº 4.206/2023: Disciplina as diretrizes gerais a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária Anual do Município de Vinhedo para o exercício de 2024, e dá outras providências. (anexo final da página).
Publicada na Edição Nº 1223 do Boletim Municipal em 07 de julho de 2023.

LDO EXERCÍCIO 2023
Lei Ordinária Nº 4100/2022: Disciplina as diretrizes gerais a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária Anual do Município de Vinhedo para o exercício de 2023, e dá outras providências. BOLETIM 876 - LEI ORÇAMENTÁRIA.pdf

LDO EXERCÍCIO 2022
Lei Ordinária Nº 3976/2021: Disciplina as diretrizes gerais a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária Anual do Município de Vinhedo para o exercício de 2022, e dá outras providências. Lei Ordinaria 3976 - Anexos agrupados - LDO 2022.pdf

LDO EXERCÍCIO 2021
Lei Ordinária Nº 3932/2020: Disciplina as diretrizes gerais a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária Anual do Município de Vinhedo para o exercício de 2021, e dá outras providências.

LDO EXERCÍCIO 2021 - ANEXOS

LDO EXERCÍCIO 2020
Lei Ordinária Nº 3895/2019: Disciplina as diretrizes gerais a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária Anual do Município de Vinhedo para o exercício de 2020, e dá outras providências.

LDO EXERCÍCIO 2020 - ANEXOS
LDO - Anexos assinados exercício de 2020.pdf

LDO EXERCÍCIO 2019
Lei Ordinária Nº 3831/2018: Disciplina as diretrizes gerais a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária Anual do Município de Vinhedo para o exercício de 2019, e dá outras providências.

LDO EXERCÍCIO 2018
Lei Ordinária Nº 3775/2017: Disciplina as diretrizes gerais a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária Anual do Município de Vinhedo para o exercício de 2018, e dá outras providências.

LDO EXERCÍCIO 2017
Lei Ordinária Nº 3725/2016: Disciplina as diretrizes gerais a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária Anual do Município de Vinhedo para o exercício de 2017, e dá outras providências.

LDO EXERCÍCIO 2016
Lei Ordinária Nº 3677/2015: Disciplina as diretrizes gerais a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária Anual do Município de Vinhedo para o exercício de 2016, e dá outras providências.

LDO EXERCÍCIO 2015
Lei Ordinária Nº 3615/2014: Disciplina as diretrizes gerais a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária Anual do Município de Vinhedo para o exercício de 2015, e dá outras providências.

LDO EXERCÍCIO 2014
Lei Ordinária Nº 3569/2013: Disciplina as diretrizes gerais a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária Anual do Município de Vinhedo para o exercício de 2014, e dá outras providências.

LDO EXERCÍCIO 2013
Lei Ordinária Nº 3518/2012: Disciplina as diretrizes gerais a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária Anual do Município de Vinhedo para o exercício de 2013, e dá outras providências.

LDO EXERCÍCIO 2012
Lei Ordinária Nº 3429/2011: Disciplina as diretrizes gerais a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária Anual do Município de Vinhedo para o exercício de 2012, e dá outras providências.

LDO EXERCÍCIO 2011
Lei Ordinária Nº 3359/2010: Disciplina as diretrizes gerais a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária Anual do Município de Vinhedo para o exercício de 2011, e dá outras providências.

LDO EXERCÍCIO 2010
Lei Ordinária Nº 3244/2009: Disciplina as diretrizes gerais a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária Anual do Município de Vinhedo para o exercício de 2010, e dá outras providências.

LDO EXERCÍCIO 2009
Lei Ordinária Nº 3160/2008: Disciplina as diretrizes gerais a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária Anual do Município de Vinhedo para o exercício de 2009, e dá outras providências.

LDO EXERCÍCIO 2008
Lei Ordinária Nº 3035/2007: Disciplina as diretrizes gerais a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária Anual do Município de Vinhedo para o exercício de 2008, e dá outras providências.

LDO EXERCÍCIO 2007
Lei Ordinária Nº 2955/2006: Disciplina as diretrizes gerais a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária Anual do Município de Vinhedo para o exercício de 2007, e dá outras providências.

LDO EXERCÍCIO 2006
Lei Ordinária Nº 2854/2005: Disciplina as diretrizes gerais a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária Anual do Município de Vinhedo para o exercício de 2006, e dá outras providências.

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19/02/2024

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